Acesso à Informação (LAI)
Item 12.1 a 12.9
Educação
Item 19.1 a 19.2
Estrutura Organizacional
Item 2.1 a 2.5
Despesa
Item 4.1 a 4.2
Diário Oficial
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Diárias e Passagens
Item 7.1 a 7.2